Lei 144/2015 de 8 Setembro

Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Para efeitos de resolução extrajudicial de litígios respeitantes a obrigações contratuais que resultem dos contratos de prestação de serviços os clientes poderão recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, sito na Rua dos Douradores, n.º 116, 2º, 1100-207 Lisboa, com mais informações no site:www.centroarbitragemlisboa.pt